É um documento onde constam as principais novidades fiscais presentes na proposta do Governo, entregue na Assembleia da República a 11 de outubro de 2021.

O saldo acumulado nas compras feitas na restauração, alojamento e cultura pode ser usado nestes setores entre outubro e dezembro, no programa IVAucher. Saiba como.

Acesso das empresas e dos empresários viáveis que estejam em dificuldades financeiras a regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva que lhes permitam continuar a exercer a sua atividade.

3ª fase do Desconfinamento
Situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23h59 de 31 de outubro de 2021

Nova orgânica da Provedoria de Justiça

Adaptação do programa «IVAucher» com o intuito de potenciar a sua simplicidade e universalidade, quer nos meios de adesão, quer na utilização do benefício, por parte dos consumidores e comerciantes.